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Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
A função administrativa é caracterizada por prover de maneira imediata e concreta às exigências individuais ou coletivas de modo a satisfazer os interesses públicos previstos em lei. Para o exercício da função pública, a Administração pratica diversos atos. Com relação a esses atos,
Sobre Agentes Públicos e Princípios e Regime Jurídico Administrativo, é correto afirmar:
Sobre atos administrativos, é correto afirmar:
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a doutrina, os atos administrativos que possuem todas as suas condições e requisitos estipulados por lei, prevendo uma única e obrigatória atuação administrativa, são classificados como
Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinada comissão de servidores, designada para a condução de procedimento licitatório, ao final de seus trabalhos, homologou o resultado e adjudicou o objeto ao vencedor.
Nessa situação hipotética, os atos administrativos de homologação do resultado e de adjudicação do objeto classificam-se,