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Concurso:
PM-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos e as suas diversas classificações, analise as assertivas a seguir:
I. Seja qual for a natureza do ato administrativo - vinculado ou discricionário - o seu elemento competência é vinculado.
II. A finalidade do ato administrativo decorre do Princípio da Impessoalidade.
III. Em regra, o vício de forma é passível de convalidação, não sendo possível quando a lei estabelece determinada forma como essencial à validade do ato.
IV. Nos atos discricionários, o binômio motivo-objeto determina o denominado mérito administrativo.
Estão CORRETAS
Concurso:
PM-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PM-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Concurso:
PM-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
A razão de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo é seu/sua:
Concurso:
PM-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação ao Ato Administrativo, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa INCORRETA.