Questões de Concurso

Concurso: TCE-TO

Concurso: TCE-TO
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

FC189311

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa D

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Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

(a)

O ato administrativo é nulo quando o motivo se encontrar dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização. A vinculação dos motivos à validade do ato é representada pela teoria dos motivos determinantes.

(b)

A característica que aponta pela coercibilidade dos atos administrativos em face daqueles que se encontram no seu círculo de incidência é a da auto-executoriedade.

(c)

Atos compostos são aqueles cuja vontade final da administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.

(d)

O registro de aposentadoria dos servidores públicos, pelo Tribunal de Contas da União, é exemplo de ato composto, conforme entendimento do STF.

(e)

A licença é definida como ato discricionário por meio do qual a administração pública consente ao particular o desempenho de certa atividade.

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