Filtrar


Questões por página:
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A emissão de uma licença de instalação cujos requisitos estão previstos na legislação de modo exaustivo, consubstancia-se em ato
Acerca do regime jurídico administrativo, julgue o próximo item.

Os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.
Os atos
mostrar texto associado
O fator limitador do ato administrativo discricionário é o critério da conveniência e oportunidade.