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Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
A emissão de uma licença de instalação cujos requisitos estão previstos na legislação de modo exaustivo, consubstancia-se em ato
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico administrativo, julgue o próximo item.
Os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.
Os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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O fator limitador do ato administrativo discricionário é o critério da conveniência e oportunidade.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos administrativos internos produzem efeitos no órgão a que se destinam e dispensam a publicação na imprensa oficial como condição de eficácia.
