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Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
A concessão de licença para o exercício de profissão regulamentada é ato administrativo:
Concurso:
PC-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Entre os atos administrativos a seguir, aquele que se caracteriza como ato constitutivo é:
Considerando os caracteres dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MDIC
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato de autorização de uso de um bem público cujo prazo já tenha expirado e os atos que integram um procedimento administrativo que já tenha chegado ao seu fim possuem em comum o seguinte: