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MI
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Direito Administrativo
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Todos os atos da administração pública que produzem efeitos jurídicos são considerados atos administrativos, ainda que sejam regidos pelo direito privado.
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MI
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Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens, relativos a poderes e princípios da administração pública.
A fixação do prazo de validade e a prorrogação de um concurso público não se inserem no âmbito do poder discricionário da administração.
A fixação do prazo de validade e a prorrogação de um concurso público não se inserem no âmbito do poder discricionário da administração.
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MI
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Quando o juiz de direito prolata uma sentença, nada mais faz do que praticar um ato administrativo.
Quando o juiz de direito prolata uma sentença, nada mais faz do que praticar um ato administrativo.
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MI
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes.
A construção de uma ponte pela administração pública caracteriza um fato administrativo, pois constitui uma atividade pública material em cumprimento de alguma decisão administrativa.
A construção de uma ponte pela administração pública caracteriza um fato administrativo, pois constitui uma atividade pública material em cumprimento de alguma decisão administrativa.
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MI
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes.
O conceito de ato administrativo não se confunde com o conceito legal de ato jurídico.
O conceito de ato administrativo não se confunde com o conceito legal de ato jurídico.
