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Disciplina:
Direito Administrativo
Referente ao ato administrativo, é correto afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Miracema - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito pode ser feita por diversos meios, como decretos, portarias ou contratos. A formalização deve ser por decreto, por força expressa de previsão na Lei Orgânica, quando se tratar de:
Concurso:
CRECI - 4ª Região - Minas Gerais
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado é denominado:
Concurso:
FCS - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com Hely Lopes Meireles, na obra citada na questão 33, a “Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos, ” assinale a alternativa correta.
Concurso:
Câmara de Bebedouro - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca das diversas classificações, atributos e elementos do ato administrativo, comumente consagrados pela doutrina administrativa, assinale a alternativa correta.
