2. Questões de Concurso

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Considere a seguinte situação hipotética:

Sr. Pedro, auditor fiscal do município de Nova Ravena, recebeu denúncia de que a Companhia Sardinha, inscrita no cadastro de contribuintes do município, é empresa “Noteira” (empresa criada com objetivo de operar fraude fiscal, principalmente através de emissão de documentos fiscais falsos). Em visita ao endereço do estabelecimento, o sr. Pedro constatou que não há atividade empresarial no local. Realizou, então, o ato administrativo de cancelamento da inscrição da Companhia Sardinha no cadastro de contribuintes do município.

Nesse caso, o ato administrativo realizado pelo Sr. Pedro possui o atributo de:
O ato administrativo que, quanto à sua formação, resulta da manifestação de vontade de um único órgão, denomina-se
Como são relacionadas as infrações administrativas e as sanções:
Indique o conceito da categoria jurídica denominada infração administrativa:
Quando um ato administrativo apenas afirma a existência de um direito, trata-se de ato administrativo
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