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Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública Estadual concedeu licença à determinada empresa privada para a construção de um edifício em terreno próprio. Sobre o mencionado ato administrativo, é correto afirmar que:
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere:
I. Os atos administrativos discricionários não comportam controle judicial, haja vista a necessidade de respeito à atuação administrativa discricionária, pautada por razões de conveniência e oportunidade.
II. A discricionariedade ocorre, dentre outras hipóteses, quando a lei é omissa, porque não lhe é possível prever todas as situações supervenientes ao momento de sua promulgação, hipótese em que a autoridade deverá decidir conforme os princípios extraídos do ordenamento jurídico.
III. Arbitrariedade não se confunde com discricionariedade; naquela, a Administração ultrapassa os limites traçados pela lei, passando a atuar contrariamente à lei.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Os atos administrativos discricionários não comportam controle judicial, haja vista a necessidade de respeito à atuação administrativa discricionária, pautada por razões de conveniência e oportunidade.
II. A discricionariedade ocorre, dentre outras hipóteses, quando a lei é omissa, porque não lhe é possível prever todas as situações supervenientes ao momento de sua promulgação, hipótese em que a autoridade deverá decidir conforme os princípios extraídos do ordenamento jurídico.
III. Arbitrariedade não se confunde com discricionariedade; naquela, a Administração ultrapassa os limites traçados pela lei, passando a atuar contrariamente à lei.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos princípios de direito administrativo.
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao ato administrativo, assinale a alternativa correta:
