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Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
No tocante a teoria do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Bem se observa a trajetória mais recente dos rumos do Direito Administrativo contemporâneo, especialmente mediante a densificação normativa oriunda dos textos constitucionais democráticos. Levando-se em relevo o movimento de constitucionalização pós-1988 no direito brasileiro, manifestam-se variados contextos dos sentidos de vinculação administrativa orientados pelo conteúdo deontológico da juridicidade, dentre os quais não se poderia incluir
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito de atos administrativos, julgue o item a seguir.
O ato discricionário pode ser motivado após a sua edição.
O ato discricionário pode ser motivado após a sua edição.
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Conforme jurisprudência recente do STF e do Superior Tribunal de Justiça, a aposentadoria é um ato complexo que se aperfeiçoa com o registro no TCU.
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No tocante aos destinatários, os atos administrativos são classificados em gerais e individuais. Nesse sentido, se uma autoridade federal editar um regulamento para disciplinar determinada matéria, tal regulamento será classificado como um ato administrativo geral, pois atingirá todas as pessoas que se encontrem na mesma situação.
