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Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.
Consideram-se atos enunciativos os que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos, dos quais é exemplo o parecer.
Consideram-se atos enunciativos os que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos, dos quais é exemplo o parecer.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos materiais da administração, de mera execução, enquadram-se no conceito de ato administrativo propriamente dito.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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Um ato administrativo pode surgir mediante a manifestação bilateral de vontade.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos vinculados são insuscetíveis de revogação pela administração pública.
Concurso:
TJ-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato discricionário
