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Concurso:
TJ-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
O administrador público que concede aposentadoria por tempo de serviço a um servidor que reúne condições para tanto está realizando, necessariamente, um ato administrativo classificado como
Concurso:
TJ-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Assinale a alternativa abaixo que corresponda a definição de ato administrativo complexo.
Concurso:
TRE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
O ato administrativo que, embora perfeito, não produza seus efeitos diante de condição de que depende sua operatividade, é classificado como:
Concurso:
TRE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Ao se classificar o ato administrativo em ato válido, nulo e inexistente, é adotado o critério: