Questões de Concurso

A discricionariedade pode ser qualificada como atributo dos atos administrativos em geral. Quando se fala que determinado ato tem essa caractertística significa que :

Assinale a proposição incorreta acerca do ato administrativo:

Assinale a alternativa correta:

Quanto à discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que

No que concerne ao ato administrativo, assinale a alternativa correta:

I. Quanto à exequibilidade, o ato administrativo imperfeito e o ato pendente não estão aptos à produção de efeitos jurídicos, já que não completaram seu ciclo de formação.
II. Quanto à formação de vontade, a deliberação de um conselho constitui exemplo de ato administrativo simples.
III. Os atos administrativos, por razões de segurança e certeza jurídicas, devem seguir obrigatoriamente a forma escrita, garantia de verificação e controle desses atos.