Questões de Concurso

O primeiro é prestado sob regime de direito público, enquanto o segundo, sob regime de direito privado.

O primeiro é atividade típica da Administração Pública, ao passo que o segundo configura-se como atividade atípica.

O primeiro é executado apenas pela administração direta, enquanto que o segundo não pode ser executado por entidades autárquicas.

O primeiro é indelegável aos particulares, ao passo que o segundo pode ser delegado a particulares por meio de contrato administrativo precedido de licitação.

O primeiro é um oferecimento de comodidade material diretamente ao administrado, enquanto que o segundo é uma limitação administrativa ao uso da liberdade e da propriedade.

A celebração de contrato de parceria público-privada não permite período de prestação de serviço inferior a três anos.

Concessão administrativa corresponde a contrato de prestação de serviços em que a administração pública é a usuária direta, salvo quando envolver a execução de obra.

Nos contratos de concessão, a concessionária tem a obrigação de preservar o inventário de bens; o registro desses bens fica a cargo da concedente.

Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou indiretamente, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.

Concessão administrativa corresponde a contrato de prestação de serviços em que a administração pública é a usuária direta, salvo quando envolver a execução de obra.

Nos contratos de concessão, a concessionária tem a obrigação de preservar o inventário de bens; o registro desses bens fica a cargo da concedente.

Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou indiretamente, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.

A celebração de contrato de parceria público-privada não permite período de prestação de serviço inferior a três anos.

O serviço público é de titularidade do Estado, podendo a sua prestação ser transferida à iniciativa privada e realizada em regime de competição.

Os serviços públicos uti universi são serviços prestados a usuários determinados, sendo possível mensurar a sua utilização por cada um deles.

O princípio da continuidade do serviço público impõe, necessariamente, que todos os serviços públicos sejam prestados diariamente e em período integral.

Em razão dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, a caracterização de atividade como serviço público exige prévia autorização constitucional.

As atividades que tenham como resultado a promoção de direitos fundamentais devem ser consideradas como serviço público.

serviços sociais, para os quais a Constituição Federal autoriza que particulares atuem, por direito próprio, sem que, para tanto, seja necessária delegação pelo poder público.

serviços sociais de titularidade do poder público, podendo ser prestados pela iniciativa privada em regime de exclusividade mediante celebração de contrato de gestão, precedido de licitação.

atividade econômica, pois a Constituição Federal autoriza que sejam prestados em regime de concorrência, por particulares e pelo poder público, sem que, para tanto, seja necessária delegação ou fiscalização pelo poder público.

serviços sociais de titularidade do poder público, podendo ser prestados pelas entidades do Terceiro Setor integrantes da Administração Pública indireta.

típicos serviços públicos, podendo ser prestados pela iniciativa privada em regime de delegação, sem transferência de titularidade, após regular procedimento de licitação.