Questões de Concurso

TRE-AM

Concurso: TRE-AM
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Eleitoral

FC46684

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Assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, sendo vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

(b)

A ação do partido pode ter caráter local e ser exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação direta a entidades ou governos estrangeiros.

(c)

O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei eleitoral, deve registrar seu estatuto no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

(d)

O partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

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