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Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Financeiro
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, em um cenário de real baixo crescimento do Produto Interno Bruto - PIB nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a 4 trimestres, em taxa apurada pelo IBGE, é correto afirmar que
Concurso:
TCE-TO
Disciplina:
Direito Financeiro
Questão Anulada
Assinale a opção correta, acerca da despesa pública.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Financeiro
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O contingenciamento a que se refere o texto não pode atingir despesas que estejam ressalvadas pela LOA, a exemplo das transferências constitucionais e das despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Financeiro
Quando da análise das contas públicas prestadas por Município, foi constatada a realização de inúmeras despesas públicas previstas no orçamento. Pode ser considerada irregular uma despesa
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Financeiro
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A legislação brasileira permite a aplicação de receitas oriundas da fruição de bens públicos no pagamento de juros da dívida pública e a utilização da receita da venda de bens e direitos do Estado para amortizar dívida pública.