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Um vereador de um município de pequeno porte está discutindo com colegas sobre a remuneração dos agentes públicos e o teto salarial estabelecido pela Constituição Federal. Ele ouviu dizer que o subsídio de um ministro do Supremo Tribunal Federal serve como teto máximo em âmbito federal, mas tem dúvidas sobre como essa regra se aplica aos estados e municípios, e se todos os agentes públicos estão sujeitos a essa limitação.
O princípio da publicidade, um dos pilares da administração pública, exige que todos os atos administrativos sejam amplamente divulgados, exceto quando houver necessidade de sigilo para a proteção do interesse público ou para garantir a segurança nacional, conforme previsto em lei.
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado garante que a Administração Pública possa, a qualquer momento e sem qualquer formalidade, reaver bens particulares que sejam necessários à consecução de serviços públicos essenciais, mesmo que isso cause prejuízo desproporcional ao proprietário.
Um servidor público de uma câmara municipal, que já possui um cargo efetivo, foi aprovado em um novo concurso para outro cargo. Ele deseja saber se é possível acumular os dois cargos públicos e quais são as condições estabelecidas pela Constituição Federal para tal situação. Com base nas normas constitucionais, assinale a alternativa correta sobre a acumulação de cargos públicos.
A Administração Pública, em sua atuação cotidiana, deve pautar-se por princípios que norteiam a conduta dos agentes e a validade dos atos administrativos. Dentre os princípios explícitos no artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente o princípio da impessoalidade.
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