A atribuição constitucional de competência tributária possui caráter irrevogável, ainda que por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária é, nas hipóteses legais, de caráter indelegável.

O cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos, constitui delegação de competência de forma plena.

A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária consiste em exceção à regra de indelegabilidade da competência tributária.

As limitações da competência tributária contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e em demais legislações estão compreendidas no arco da competência legislativa plena.

A multa imposta pelo descumprimento de obrigação tributária pode ser considerada tributo.

As taxas cujos fatos geradores sejam prestação de serviço público possuem natureza contratual e não podem ser consideradas tributos.

O Imposto Predial Territorial Urbano progressivo não pode ser considerado tributo.

São elementos caracterizadores do conceito legal de tributo: prestação pecuniária compulsória, estabelecida em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, não caracterizar sanção de ato ilícito, ser instituído em lei, ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Apenas I, II e IV estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas I e IV estão corretas.

Apenas III e IV estão corretas.

Obrigação tributária que nasce independente da vontade do devedor.

Não há previsão no ordenamento pátrio de tributo in natura ou in labore.

Este decorre de uma ação ilícita do contribuinte.

Instituir ou majorar somente por lei ou por ato normativo com força de lei.

O agente do Estado tem o dever de cobrar quando instituído.

os tributos podem ser comparados às multas, pois ambos são receitas derivadas, compulsórias e instituídas em lei;

o pagamento de tributos não é facultativo, mas sim obrigatório, não havendo opção ao contribuinte, senão o pagamento do que lhe é cobrado;

o pagamento deve ser feito em pecúnia, ou seja, em dinheiro, não sendo possível o pagamento em bens ou serviços;

os tributos são cobrados em decorrência de um fato gerador, que pode ser, por exemplo, a manifestação de riqueza por parte do contribuinte;

a cobrança de tributos é atividade vinculada, de sorte que o servidor encarregado de tal tarefa deve cobrá-la, sem qualquer outra opção.