Questões de Concurso

O controle interno é derivado do poder de autotutela da Administração Pública sobre seus atos e seus servidores e é exercido normalmente pelo poder hierárquico próprio e impróprio, sendo que o controle hierárquico próprio é exercido com auxílio de órgãos específicos de controle.

O controle interno pode ser exercido de ofício e, também, mediante provocação e representa o controle administrativo que permite à Administração Pública fiscalizar e corrigir sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito.

Analise as afirmativas a seguir:

I. Deve haver controle contábil dos direitos e das obrigações oriundos de ajustes ou de contratos em que a Administração Pública for parte.
II. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos deve ser realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade.
III. O ativo financeiro deve compreender os créditos e os valores realizáveis, independentemente da autorização orçamentária e os valores numerários.

Marque a alternativa CORRETA:

Com relação ao controle interno administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. É o conjunto de atividades, planos, rotinas, métodos e procedimentos interligados, estabelecidos com vistas a assegurar que os objetivos das unidades e entidades da administração pública sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão, até a consecução dos objetivos fixados pelo Poder Público.

II. O princípio de delegação de poderes e definição de responsabilidades define que a estrutura das unidades/entidades deve prever a separação entre as funções de autorização/aprovação de operações, execução, controle e contabilização.

III. Ao ser implementado deve estar voltado para a correção de eventuais desvios em relação aos parâmetros estabelecidos, prevalecer como instrumento auxiliar de gestão e estar direcionado para atendimento exclusivo dos níveis hierárquicos mais elevados da administração.

Assinale:

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, os controles internos das Prefeituras e Câmaras Municipais sob sua jurisdição deverão, em apoio ao controle externo exercido pela Corte de Contas,