Questões de Concurso

Acerca do direito administrativo, assinale a opção correta.

Com referência a conceitos, fontes e princípios do direito administrativo, assinale a opção correta.

No Brasil, o Direito Administrativo é ramo do Direito que tem como característica, no que diz respeito a suas fontes,

mostrar texto associado esconder texto associado De acordo com o critério legalista, o direito administrativo compreende o conjunto de leis administrativas vigentes no país, ao passo que, consoante o critério das relações jurídicas, abrange o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre a administração pública e os administrados. Essa última definição é criticada por boa parte dos doutrinadores, que, embora não a considerem errada, julgam-na insuficiente para especificar esse ramo do direito, visto que esse tipo de relação entre administração pública e particulares, também se faz presente em outros ramos.

mostrar texto associado esconder texto associado O Estado é um ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas relações internacionais, mas também internamente, como pessoa jurídica de direito público capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.