Questões de Concurso

Com relação ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

No que se refere ao Estado, governo e à administração pública, assinale a opção correta.

No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.

No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.

       O chefe do Poder Executivo federal expediu decreto criando uma comissão nacional para estudar se o preço de determinado serviço público delegado estaria dentro dos padrões internacionais, tendo, na ocasião, apontado os membros componentes da referida comissão e sua respectiva autoridade superior. Nesse decreto, instituiu que a comissão deveria elaborar seu regimento interno, efetuar ao menos uma consulta pública e concluir a pesquisa no prazo de cento e vinte dias e que não poderia gerar despesas extraordinárias aos órgãos de origem de cada servidor integrante da referida comissão.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere a atos administrativos e seu controle judicial.