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Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos.
Conceitualmente, é correto considerar que o direito administrativo abarca um conjunto de normas jurídicas de
direito público que disciplina as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais da coletividade.
Concurso:
SEFAZ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Concurso:
SEFAZ-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Com referência a conceitos, fontes e princípios do direito administrativo, assinale a opção correta.
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Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
No Brasil, o Direito Administrativo é ramo do Direito que tem como característica, no que diz respeito a suas fontes,
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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De acordo com o critério legalista, o direito administrativo compreende o conjunto de leis administrativas vigentes no país, ao passo que, consoante o critério das relações jurídicas, abrange o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre a administração pública e os administrados. Essa última definição é criticada por boa parte dos doutrinadores, que, embora não a considerem errada, julgam-na insuficiente para especificar esse ramo do direito, visto que esse tipo de relação entre administração pública e particulares, também se faz presente em outros ramos.
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