Questões de Concurso

Assinale a opção que apresenta o critério mais adequado para conceituar o direito administrativo, conforme a doutrina majoritária brasileira.

“À época, de acordo com dados da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, havia nos presídios estaduais pelo menos 3.988 detentos,10% da população carcerária fluminense, sem documentos de identificação civil. [...] Sem o documento dos filhos, as mães não podiam visitá-los no sistema penitenciário. Como provar que elas estavam mesmo visitando seus filhos?, indagava o sistema. Eram situações que, mais uma vez, classifico e analiso como sendo casos de urgência de legibilidade: pessoas que até então haviam vivido nas margens do Estado, como ilegíveis, mas em determinado momento necessitavam da legibilidade pelo Estado a fim de garantir o direito de visita”.
(ESCÓSSIA, Fernanda Melo da. Invisíveis: uma etnografia sobre brasileiros sem documento. Rio de Janeiro: FGV Editora,2021.)

Considerando o relato acima, assinale a alternativa correta, tendo em vista as funções do Direito Administrativo.

A segurança pública no Brasil é um tema central das políticas governamentais, envolvendo ações de prevenção, repressão e investigação de crimes, além da proteção da ordem social. Em 2023 foi lançado o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2), retomado em 2024, com foco na redução da violência e no fortalecimento das instituições. Entre seus principais objetivos está:

Define-se Direito Administrativo, como:

GOMES, Fábio Bellote. Elementos de direito administrativo. Barueri, SP: Manole,2006. p.4.

Fonte é o local de onde surge algo. No caso do Direito, de onde emanam as normas jurídicas. Sobre as fontes do Direito Administrativo, nos termos da doutrina brasileira consolidada, são consideradas fontes primárias, EXCETO: