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Se o Poder Judiciário, no âmbito da sua competência, resolver editar resolução com normas sobre a digitalização de documentos judiciais pelos seus servidores públicos, configura-se exercício da função
Concurso:
EMURC de Vitória da Conquista - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
As determinações dos poderes públicos que devem ser respeitadas pelas empresas são denominadas fatores
O direito administrativo é um conjunto de normas e princípios que rege a atuação da administração pública. Assinale a opção que indica apenas as fontes do direito administrativo.
Concurso:
Prefeitura de Capanema - PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Para a administração pública, entre as muitas definições de política, a mais pertinente é a que se caracteriza como
Concurso:
Prefeitura de João Pessoa - PB
Disciplina:
Direito Administrativo
A matéria pertinente às fontes do direito constitui objeto de estudo da teoria geral do direito. No entanto, é importante a análise do assunto na área do Direito Administrativo, pelas peculiaridades de algumas de suas fontes. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.