Questões de Concurso

O Estado é considerado um ente personalizado, seja no âmbito internacional, seja internamente e quando se trata de Federação, vigora o pluripersonalismo, porque além da pessoa jurídica central existem outras internas que compõem o sistema político

O Estado é considerado um ente despersonalizado, seja no âmbito internacional, seja internamente e quando se trata de Federação, vigora o pluripersonalismo, porque além da pessoa jurídica central existem outras internas que compõem o sistema político

O Estado é considerado um ente despersonalizado, seja no âmbito internacional, seja internamente e quando se trata de Federação, vigora o pluridespersonalismo, porque além da pessoa jurídica central não existem outras internas que compõem o sistema político

O Estado é considerado um ente despersonalizado apenas no âmbito internacional, inexistindo tal classificação no âmbito interno e quando se trata de Federação, vigora o unipersonalismo, porque além da pessoa jurídica central existem outras internas que compõem o sistema político

O Estado é considerado um ente despersonalizado apenas no âmbito internacional, inexistindo tal classificação no âmbito interno e quando se trata de Federação, vigora o unipersonalismo, porque além da pessoa jurídica central não existem outras internas que compõem o sistema político

Segundo a teoria da representação, a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos, de tal modo que, quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse.

Quanto à esfera de ação, os órgãos públicos podem ser classificados em ativos, consultivos e de controle.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor em estágio probatório ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Conforme a “Escola da puissance publique”, o Direito Administrativo pode ser considerado como o conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados.

Não obstante os órgãos não possuírem personalidade jurídica, eles podem ser dotados de capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas.

A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.

A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo.

De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial.

No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.

A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto.

é regida pelo princípio do pacta sunt servanda, não havendo casos em que a Administração Pública possa modificar, unilateralmente, um contrato previamente assinado entre as partes.

submete a Administração Pública à vontade exclusiva dos governantes, pois cabe a estes apontar os rumos que a Administração Pública deve seguir.

deve sempre estar vinculada à finalidade pública, à vontade do administrador e à vontade das pessoas públicas.

implica uma predominância da propriedade pública sobre a propriedade privada, ainda que a propriedade privada esteja a serviço de um interesse público.

implica atuação de ofício na consecução e proteção dos interesses públicos contidos na esfera de competências atribuídas pela lei ao administrador.

Existe diferença entre as três funções do Estado. Embora o poder estatal seja uno, indivisível e indelegável, ele desdobra-se em três funções: a legislativa, a executiva e a moderadora.

Em sentido objetivo, a Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas; corresponde à função administrativa, atribuída preferencialmente aos órgãos do Poder Executivo.

A função política compreende o serviço público, a intervenção, o fomento e a polícia.

O regime jurídico da Administração Pública é predominantemente de direito privado.