Questões de Concurso

a maternidade, no infanticídio.

a filiação, no parricídio.

a execução mediante promessa de recompensa, na ameaça.

a embriaguez preordenada, no roubo.

a motivação torpe, na lesão corporal.

O modelo da ação significativa define ação como manifestação da personalidade, um conceito capaz de abranger todo acontecimento atribuível ao centro de ação psíquico-espiritual do homem, permitindo-se a exclusão de todos os fenômenos somático-corporais insuscetíveis de controle do ego e, portanto, não dominados ou não domináveis pela vontade humana (força física absoluta, convulsões, movimentos reflexos, etc.). De igual modo, não são abrangidos pelo conceito de ação nesse sistema os pensamentos e emoções encerrados na esfera psíquico-espiritual do ser humano, porquanto não representam manifestação significativamente relevante da personalidade.

O modelo da conduta biociberneticamente antecipada foi concebido como a última etapa de evolução do neokantismo. Nesse modelo, o conceito de ação deixa de ser apenas naturalista para ser, também, normativo, redefinido como comportamento humano voluntário. E, por levar em conta o controle da vontade, presente tanto nos crimes dolosos como nos crimes culposos, a teoria da ação cibernética serviu de inspiração para a elaboração do sistema finalista.

O modelo negativo de ação define o conceito de ação dentro da categoria do tipo de injusto, rejeitando definições ontológicas ou pré-jurídicas. Para esse modelo, a ação é a evitável não evitação do resultado na posição de garantidor, compreensível como omissão da contradireção mandada pelo ordenamento jurídico, em que o autor realiza o que não deve realizar (ação), ou não realiza o deve realizar (omissão de ação). O ponto de partida do conceito negativo de ação é o exame desta dentro do tipo de injusto, a fim de se concluir se o autor teria a possibilidade de influenciar o curso causal concreto conducente ao resultado, mediante conduta dirigida pela vontade.

O modelo pessoal de ação repousa nos princípios do liberalismo político e tem como pilares dois conceitos essenciais: ação e norma, unidos em sua construção pela ideia fundamental de liberdade de ação. De acordo com estes pressupostos, não existe um conceito universal e ontológico de ação. Não há um modelo matemático ou uma fórmula lógica apta a oferecer um conceito de ação humana válido para todas as diferentes espécies de ações que o ser humano pode realizar. Em outras palavras, as ações não existem antes das regras que as definem, havendo, sim, tantos conceitos de ação quantas forem as espécies de condutas relevantes (típicas) para o Direito Penal, segundo as diversas características com as que são descritas normativamente.

da ação ou omissão ou resultado

da ação, como regra, e no momento do resultado, para os casos de omissão.

da constatação pela autoridade policial.

da ação ou omissão.

do resultado.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

A lei penal posterior que venha a favorecer o réu não se aplica se o mesmo já houver sido julgado.

Diz-se doloso o crime quando o agente dá causa ao resultado por imprudência ou imperícia.

Cessando a duração da lei penal temporária, a mesma não pode ser aplicada aos fatos praticados durante a sua vigência.

Não há crime quando o agente pratica o fato em razão de embriaguez involuntária completa proveniente de caso fortuito ou força maior.