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A Prefeitura de Itajaí (SC) está implementando um novo sistema de gestão de dados dos servidores, que envolverá o tratamento de informações pessoais sensíveis. Para garantir a segurança e a privacidade desses dados, é fundamental que o sistema esteja em conformidade com a legislação que estabelece regras claras sobre coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais. Qual lei federal rege essas práticas no Brasil?
Um órgão da administração pública de Itajaí está coletando dados pessoais de cidadãos para um novo cadastro de benefícios sociais. É fundamental que todo o processo de coleta, armazenamento e tratamento desses dados esteja em conformidade com a legislação vigente, especialmente no que diz respeito à privacidade e proteção das informações. Qual lei brasileira estabelece as diretrizes e regras para a proteção de dados pessoais no país?
Em um pequeno escritório, um funcionário recebeu a tarefa de coletar dados pessoais de clientes para um novo projeto. Ele se deparou com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ficou em dúvida sobre como proceder. Qual é a principal obrigação do funcionário em relação ao tratamento desses dados pessoais, conforme a LGPD?