Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC600209

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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece diretrizes fundamentais para assegurar a cidadania e a autonomia desses indivíduos. Considerando os conceitos estabelecidos por essa legislação, assinale a alternativa correta.

(a)

O termo juridicamente correto para se referir ao indivíduo é 'pessoa portadora de deficiência', visto que a deficiência é uma condição temporária.

(b)

A deficiência é considerada uma condição inata ou adquirida que gera impedimentos de longo prazo, sendo o Estatuto voltado à promoção da inclusão social.

(c)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência aplica-se exclusivamente às pessoas com deficiência física, excluindo-se deficiências sensoriais ou intelectuais.

(d)

A lei determina que a pessoa com deficiência deve ser mantida sob curatela permanente, sendo-lhe vedado o exercício de qualquer ato da vida civil.

(e)

A acessibilidade é tratada como uma recomendação facultativa aos entes públicos, não havendo obrigatoriedade de adaptação de prédios ou serviços.

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