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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um contribuinte, menor impúbere de 8 anos, herdou um imóvel urbano de seu avô. Ao ser notificado para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao imóvel, ele, por meio de seus pais, alega que, por ser civilmente incapaz, não pode ser sujeito passivo da obrigação tributária.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um auditor, ao examinar as demonstrações financeiras de uma empresa, identificou que os registros contábeis de despesas estavam incompletos, com diversos comprovantes ausentes. Essa falha compromete a fidedignidade das informações financeiras e dificulta a verificação da conformidade fiscal. Qual o principal impacto dessa irregularidade no processo de auditoria?
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um contribuinte, ao ser notificado pela fiscalização tributária sobre uma inconsistência em suas declarações, alega que a obrigação acessória de apresentar determinados documentos não decorre do fato gerador do tributo, mas sim da legislação que a impõe. Ele também argumenta que, caso a obrigação acessória não seja cumprida, a penalidade pecuniária resultante deveria ser tratada como uma nova obrigação principal. Analise as afirmações.