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Concurso:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é INCORRETO afirmar que:
A respeito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é CORRETO afirmar que:
Concurso:
TCE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
No que tange ao Poder Judiciário, julgue o item subsequente.
O Conselho Nacional de Justiça tem competência
constitucional para controlar o cumprimento dos deveres
funcionais dos juízes, cabendo-lhe elaborar relatório semestral
sobre os processos e as sentenças prolatadas, por unidade da
Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.
Concurso:
CFO
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.
Qualquer pessoa é parte legítima para representar
ilegalidades perante o Conselho Nacional de Justiça, o
qual poderá atuar mesmo se não exaurida a instância
administrativa ordinária.
Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da
atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário
e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes,
cabendo-lhe zelar pela autonomia do Poder Judiciário e
pelo cumprimento do Estatuto da magistratura, podendo
expedir atos regulamentares, no âmbito de sua
competência, ou recomendar providências.