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187 Questões de concurso encontradas

187 resultados
Página 30 de 38

Questões por página:

Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

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Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

É órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

(b)

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de dez membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

(c)

O exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral.

(d)

As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

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Concurso: TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Fácil

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No que tange ao conselho tutelar, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

(a)

O ECA estabelece os vinte e um anos de idade como a idade mínima para a candidatura a membro do conselho tutelar; entretanto, com a redução da maioridade civil, após a entrada em vigor do novo Código Civil, passou-se a admitir a candidatura de pessoas de dezoito anos de idade para o referido conselho.

(b)

O exercício da função de conselheiro tutelar confere ao seu titular condição de idoneidade moral juris tantum, assegurando-lhe prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

(c)

Cabe ao conselho tutelar, além de fiscalizar as entidades de atendimento, deflagrar, mediante representação, procedimentos de apuração de irregularidade nessas entidades.

(d)

Em municípios com menos de dois mil habitantes, é dispensável, de acordo com o ECA, a criação de conselho tutelar, pois, em face do princípio constitucional da eficiência, a pouca demanda não justifica os custos advindos da implantação do órgão.

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Concurso: TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Muito difícil

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Devem ser comunicados ao Conselho Tutelar, pelo dirigente do estabelecimento de ensino, segundo obriga o Estatuto da Criança e do Adolescente, casos de

(a)

evasão de alunos matriculados no ensino médio.

(b)

ato infracional praticado por adolescente dentro do ambiente escolar.

(c)

ato de indisciplina grave cometido por criança ou adolescente.

(d)

maus-tratos envolvendo alunos matriculados no ensino fundamental.

(e)

faltas injustificadas e reiteradas na educação infantil.

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Concurso: TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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O Conselho Tutelar

(a)

pode ter sua decisão revista de ofício pela autoridade judiciária.

(b)

é instância de execução da política de atendimento do município.

(c)

tem a atribuição, entre outras, de providenciar a medida de proteção aplicada ao adolescente autor de ato infracional.

(d)

é composto por cinco membros, que cumprem mandato de cinco anos.

(e)

tem a atribuição, entre outras, de aplicar medida socioeducativa a criança autora de ato infracional.

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Concurso: TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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CONTRARIA expressamente o que vem previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a lei municipal que cria o Conselho Tutelar e

(a)

estabelece que o órgão será composto por quatro membros escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos.

(b)

dispõe que seus membros não receberão remuneração.

(c)

dispõe que seus membros serão escolhidos pela comunidade local mediante voto direto e plurinominal.

(d)

impõe como requisito para candidatura a conselheiro tutelar ser maior de vinte e um anos.

(e)

prevê que o processo para a escolha de seus membros seja realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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