Questões de Concurso

 O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece diretrizes claras sobre o direito à educação, cultura, esporte e lazer, bem como as responsabilidades dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental. Considerando as disposições legais atualizadas do ECA acerca dos deveres da escola e dos direitos do aluno, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, bem como os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
(__)É assegurado à criança e ao adolescente o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, garantindo-se assim o respeito à sua dignidade e protagonismo no processo educacional.
(__)A escola tem autonomia para expulsar alunos que apresentem comportamento indisciplinado grave, sem a necessidade de comunicação prévia aos órgãos de proteção, desde que o regimento escolar preveja tal sanção como medida socioeducativa.
(__)É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais, o que reforça a gestão democrática e a integração família-escola preconizada pela legislação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.0691990) estabelece o sistema de garantia de direitos e define as atribuições dos órgãos de proteção e as responsabilidades dos estabelecimentos de ensino. No contexto da atuação do Assistente Social na escola, a identificação de violações de direitos exige procedimentos legais específicos. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, bem como os de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
II. A aplicação de medidas de proteção é competência exclusiva da autoridade judiciária, não cabendo ao Conselho Tutelar a requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação e serviço social.
III. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Analise as afirmativas a seguir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

(????) A criança e o adolescente têm direito à educação, assegurando?lhes acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo?se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
(????) Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de aprendizagem insuficiente pelas crianças e pelos adolescentes.
(????) Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.
(????) A criança e o adolescente têm direito à educação, assegurando?lhes o dever de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias jurídicas superiores.

Assinale a sequência correta.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que diz respeito às suas ações de fiscalização, é incorreto afirmar que o Conselho Tutelar

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê consequências específicas para pais, responsáveis ou qualquer pessoa encarregada de cuidar, educar ou proteger crianças e adolescentes que utilizem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante. Considerando o que dispõe o art. 18-B do ECA, analise as afirmativas a seguir:

I. Entre as medidas possíveis está o encaminhamento do agressor a cursos ou programas de orientação.

II. A aplicação das medidas depende de decisão judicial prévia, cabendo ao Juízo da Infância e Juventude definir o encaminhamento adequado.

III. O Conselho Tutelar tem competência para aplicar as medidas previstas no artigo, sem prejuízo de outras providências legais.

IV. A legislação prevê, entre as medidas cabíveis, a garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.



Assinale a alternativa correta.