Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece responsabilidades para os dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental diante de situações que possam comprometer o direito à educação e a proteção integral dos estudantes.
Uma escola pública de ensino fundamental identifica que um estudante de 12 anos apresenta faltas reiteradas e não justificadas, além de evidências de negligência familiar. A equipe escolar realiza diferentes tentativas de contato e de intervenção junto aos responsáveis, mas não obtém retorno.
Apesar do esgotamento dos recursos escolares, a direção decide apenas registrar a situação internamente, sem comunicá-la ao Conselho Tutelar, sob o argumento de preservar o vínculo com a família e evitar possíveis constrangimentos.

De acordo com a redação atualizada do Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta da direção é

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

Situação hipotética: uma escola identificou faltas reiteradas e evasão de um estudante, esgotou os recursos escolares para promover seu retorno e não obteve êxito. Assertiva: nos termos do art. 56 do ECA, a direção deve comunicar o caso ao Conselho Tutelar.

Um estudante dos anos iniciais passa a faltar com frequência às aulas sem justificativa. A escola realiza contato com a família, propõe estratégias de acompanhamento e busca alternativas para garantir sua permanência, mas as faltas injustificadas continuam de forma reiterada. Considerando as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida adequada é: 

Marcela, coordenadora pedagógica de uma escola particular, nota que Pedro, um aluno de oito anos de idade, chega frequentemente ao colégio com hematomas visíveis e apresenta um comportamento cada vez mais retraído. Ao ser questionado com cautela pela equipe de psicologia da escola, o menino relata sofrer severos castigos físicos em casa. Apesar da gravidade, Marcela hesita em reportar o caso. Ela teme represálias dos pais de Pedro, que são advogados influentes na cidade, e acredita que a escola precisa investigar por conta própria e reunir provas documentais e fotográficas definitivas antes de tomar qualquer atitude externa, visando evitar um possível processo cível por difamação. 

Considerando a situação hipotética e as Disposições Preliminares e de Direitos Fundamentais da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Marcela e a direção da escola possuem o dever legal inescusável de comunicar imediatamente o caso ao Conselho Tutelar da localidade, bastando apenas a suspeita e o relato inicial do menino, sem a necessidade de reunir provas definitivas.
PORQUE
II. O ECA consagra a doutrina da proteção integral e da prioridade absoluta, estabelecendo que a interrupção de violências e a proteção à dignidade da criança prevalecem sobre interesses ou temores de terceiros, punindo-se qualquer atentado por ação ou omissão.

Assinale a alternativa CORRETA.