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A repartição de competências constitucionalmente estabelecida entre os entes federados
Assinale a alternativa correta no tocante à organização da Administração Pública.
O consórcio público:
Pelas obrigações assumidas por consórcio público:

Após autorização legislativa, foi firmado um acordo de vontades entre entes públicos, criando-se um novo sujeito de direito, dotado de uma estrutura de bens e pessoal com permanência e estabilidade.

Nessa situação hipotética, o pacto firmado consiste em um