Questões de Concurso

o modelo de agências reguladoras no Brasil foi desenvolvido a partir da construção da infra-estrutura pública pelo setor privado em situação de quase monopólio, sendo necessária a estruturação dessas agências para a proteção do consumidor.

os consórcios públicos, constituídos conforme a Lei 11.107/05, são organizados para a realização de objetivos de interesse comum entre os entes participantes e são um importante instrumento a ser utilizado para equacionar formas de atuação conjunta dos entes federados.

a instituição do concurso público garante a isonomia, incentiva a meritocracia e produz, na Administração Pública, a certeza de obtenção de pessoal com atitudes, motivação e habilidades compatíveis com o exercício do cargo.

as modalidades de licitação pregão e concorrência são exemplos de processos de modernização na legislação de compras da Administração Pública.

a Administração Pública deve pautar seu horizonte pelos critérios de descontinuidade.

Pode ser delegada, por meio de convênio de cooperação que autoriza a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos, a criação de novos impostos para viabilizar a prestação do serviço.

O contrato de programa, cuja celebração pode ser autorizada no convênio de cooperação, não é espécie de contrato administrativo.

Apenas um deles é instrumento apto para transferir e organizar a gestão associada de serviços públicos.

Consórcios públicos podem contratar parcerias públicoprivadas, mas não concessões comuns.

Pode haver a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços públicos transferidos.