Questões de Concurso

Concurso: PC-SC

Concurso: PC-SC
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

ACAFE

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC177787

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Em relação a contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

(a)

As cláusulas exorbitantes devem ser sempre explícitas.

(b)

Apenas a Administração direta pode firmar contratos com peculiaridades administrativas que os sujeitem aos preceitos do Direito Público.

(c)

Os contratos administrativos de colaboração são firmados no interesse precípuo do particular, desde que não contrariem o interesse público.

(d)

Os contratos de consórcios públicos não se enquadram nos conceitos e peculiaridades do contrato administrativo.

Concurso: ESAF

Concurso: ESAF
Cargo: Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento

Disciplina: Direito Administrativo

FC177208

Dificuldade: Médio

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Alternativa E

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No que se refere às transferências de recursos da União, é correto afirmar:

(a)

uma vez que cabe ao concedente acompanhar a execução do objeto do convênio ou contrato de repasse, é vedado à CGU realizar auditorias periódicas nesses instrumentos.

(b)

Termo de Cooperação é o instrumento jurídico previsto para a transferência de recursos às Organizações Sociais de Interesse Público (OSCIPs).

(c)

aos consórcios públicos é vedado se constituírem sob a forma de pessoa jurídica de direito privado.

(d)

o repasse fundo a fundo pode ser considerado contrato de repasse.

(e)

é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos.

Concurso: INFRAERO

Concurso: INFRAERO
Cargo: Analista Superior II - Advogado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Superior II - Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC174142

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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De acordo com a Lei nº 11.107/2005, o consórcio público

(a)

obedecerá, na execução das receitas e despesas, às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.

(b)

será constituído por contrato cuja celebração independe de prévia subscrição de protocolo de intenções.

(c)

integrará, com personalidade jurídica de direito público, a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

(d)

constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

(e)

não poderá, em nenhuma hipótese, receber auxílios, contribuições e subvenções econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

Concurso: DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Administrador
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista da Defensoria Pública - Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

FC173610

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Segundo a Lei nº11.107/05, sobre consórcios públicos, é correto afirmar que

(a)

a União participará de consórcios públicos com Municípios ou Estados para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

(b)

o consórcio público não está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas dos Chefes do Poderes Executivos representantes legais do consórcio.

(c)

os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

(d)

consórcios públicos são contratos firmados entre órgãos públicos e empresas privadas para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.

(e)

consórcios públicos são pessoas jurídicas formadas exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum.

Concurso: DPE-MT

Concurso: DPE-MT
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Contador
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista da Defensoria Pública - Contador

Disciplina: Direito Administrativo

FC172126

Dificuldade: Fácil

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De acordo com o Decreto Lei nº 200/1967, a Administração Federal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta que, por sua vez, divide-se em autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista.

A autarquia representa

(a)

a entidade criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

(b)

o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

(c)

a entidade com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

(d)

o serviço autônomo, criado por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria. à União ou a entidade da Administração Indireta.

(e)

a entidade dotada de personalidade jurídica e direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

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