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Concurso:
MP
Um advogado, ao analisar um caso concreto, depara-se com uma norma constitucional que, em sua redação original, é capaz de produzir todos os seus efeitos de forma direta e imediata, sem a necessidade de legislação posterior para sua plena aplicabilidade. Essa norma, por sua natureza, não exige qualquer complementação para ser aplicada no ordenamento jurídico.
Concurso:
MP
Um novo projeto de lei que visa alterar a estrutura do Poder Judiciário em âmbito federal está em tramitação no Congresso Nacional. A proposta busca otimizar a prestação jurisdicional e garantir maior celeridade aos processos. Para que essa alteração legislativa seja válida, é fundamental que ela esteja em conformidade com as normas superiores que regem o funcionamento do Estado.
