Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação / Conhecimentos Gerais

FC600219

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Ao estudar a organização do Estado brasileiro, um aluno se depara com os artigos que tratam dos municípios. Ele observa que a Constituição Federal estabelece competências específicas para os municípios. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das competências dos municípios segundo a Constituição.

(a)

Os municípios são responsáveis apenas pela arrecadação de tributos, não possuindo outras competências estabelecidas pela Constituição.

(b)

Os municípios têm a competência de legislar sobre assuntos de interesse local, além de organizar seus próprios serviços públicos.

(c)

A Constituição proíbe que os municípios legislem sobre educação e saúde, que são competências exclusivas da União.

(d)

Os municípios não têm autonomia para criar suas próprias leis, dependendo sempre da legislação estadual.

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