2. Questões de Concurso

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O prefeito de um município de Minas Gerais recebeu uma consulta jurídica sobre a possibilidade de criar novas leis municipais que disciplinem o funcionamento dos serviços públicos locais, incluindo a criação de uma autarquia para gerir o saneamento básico. Considerando a organização do Estado prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta corretamente a competência dos municípios nesse contexto.
A Constituição Federal define competências específicas para os Municípios, garantindo-lhes autonomia administrativa e política. Com base nas disposições sobre a organização dos Municípios, assinale a alternativa correta sobre a competência legislativa municipal.
Ao estudar a organização do Estado brasileiro, um aluno se depara com os artigos que tratam dos municípios. Ele observa que a Constituição Federal estabelece competências específicas para os municípios. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das competências dos municípios segundo a Constituição.
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