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  4. Assunto - Constituição da República Federativa do Brasil: Artigos 196 a 200

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A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como um direito de todos e dever do Estado, delineando em seus artigos 196 a 200 os princípios e diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Uma prefeitura municipal está elaborando seu plano de saúde e precisa garantir que as ações propostas estejam em conformidade com os preceitos constitucionais, assegurando o acesso universal, integral e igualitário aos serviços de saúde.
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A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 196 a 200, estabelece os alicerces do direito à saúde no Brasil, definindo-o como um direito de todos e dever do Estado. Esses artigos preveem a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e detalham suas diretrizes e princípios.
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