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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal e Geral
Durante um processo licitatório para a contratação de serviços de limpeza urbana em Andradina, um servidor público efetivo foi designado para atuar como agente de contratação. É fundamental que essa atuação observe requisitos legais para garantir a lisura e a impessoalidade do processo. Qual requisito, previsto na Lei nº 14.133/2021, visa impedir a influência indevida de interesses particulares na decisão?
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal e Geral
Um servidor público do município de Andradina (SP) foi convocado para prestar depoimento em uma investigação sobre desvio de verbas públicas. Durante o processo, ele alega que suas comunicações privadas foram indevidamente interceptadas pela autoridade investigadora, o que violaria suas garantias fundamentais. O servidor argumenta que tal conduta é inconstitucional, pois fere um direito assegurado a todos os brasileiros. Com base na Constituição Federal, qual artigo garante a inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal?
