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  4. Assunto - Constituição Da República Federativa Do Brasil: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – Art 5º

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Os contratos administrativos firmados com recursos provenientes de empréstimos ou doações de agências oficiais de cooperação estrangeira podem ter a incidência de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República, mesmo que suas normas e procedimentos não conflitem com os princípios constitucionais brasileiros.
A Constituição Federal assegura o direito à liberdade de locomoção, permitindo que qualquer cidadão possa se deslocar livremente pelo território nacional, exceto em casos de restrições impostas por lei, como em situações de emergência sanitária declarada.
Um servidor municipal de Andradina, ao exercer suas funções, decide estabelecer uma norma interna para organizar o fluxo de trabalho. Qual poder administrativo está sendo exercido nesse momento?
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Durante uma manifestação pacífica em Andradina, um cidadão foi detido sob a alegação de ter proferido ofensas contra um agente público. O indivíduo, por sua vez, alega que estava apenas exercendo seu direito à livre expressão e que sua detenção foi arbitrária, configurando violação de direitos fundamentais.
Durante um processo licitatório para a contratação de serviços de limpeza urbana em Andradina, um servidor público efetivo foi designado para atuar como agente de contratação. É fundamental que essa atuação observe requisitos legais para garantir a lisura e a impessoalidade do processo. Qual requisito, previsto na Lei nº 14.133/2021, visa impedir a influência indevida de interesses particulares na decisão?
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