Filtrar
3 Questões de concurso encontradas
Página 1 de 1
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MP
Um servidor público municipal de Quatro Barras, ao analisar um processo administrativo, depara-se com uma situação onde a legislação estabelece de forma explícita e detalhada todos os requisitos e procedimentos para a concessão de uma licença. Diante disso, o servidor percebe que não há margem para interpretação ou escolha pessoal na decisão a ser tomada, devendo apenas seguir estritamente o que a lei determina. Essa prerrogativa da administração pública, que impõe a adoção de uma conduta sem qualquer discricionariedade, é um exemplo de qual poder administrativo?
Concurso:
MP
O Poder Executivo Municipal de Quatro Barras (PR) propôs um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa da Guarda Municipal. A Câmara de Vereadores, ao analisar a proposta, levanta questões sobre a autonomia do município e os limites de sua organização administrativa, conforme estabelecido pela Constituição Federal.
Concurso:
MP
O Plano Diretor do município de Quatro Barras (PR) foi recentemente aprovado pela Câmara Municipal, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento urbano e a organização territorial. Um dos pontos de debate foi a definição das competências legislativas do município em relação à sua organização administrativa e ao uso e ocupação do solo, bem como a forma de sua representação política.
