Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público recém-admitido na Prefeitura de Pouso Alegre demonstra grande interesse em compreender os princípios que regem a administração pública em seu novo cargo. Ele sabe que a Constituição Federal estabelece diretrizes claras para a atuação dos agentes públicos e para a gestão dos recursos públicos.

(a)

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo a motivação um princípio implícito e não exigível.

(b)

Os atos administrativos que visam a atender ao interesse público devem ser motivados, sob pena de nulidade, mesmo que a lei não exija expressamente, e a publicidade dos atos é um princípio absoluto, não admitindo exceções como sigilo legal.

(c)

A impessoalidade veda a promoção pessoal de agentes públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, e a moralidade administrativa exige que o gestor público atue com honestidade, ética e boa-fé.

(d)

A eficiência na administração pública se resume à celeridade na prestação dos serviços, não sendo necessário considerar a qualidade ou o custo-benefício das ações implementadas pelo gestor.

(e)

O princípio da legalidade, para a administração pública, significa que o gestor pode fazer tudo o que a lei não proíbe, garantindo ampla liberdade de atuação para atender às demandas sociais.

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