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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um servidor público recém-admitido no município de Ariquemes (RO) demonstra dúvidas sobre a estrutura fundamental do Estado brasileiro. Ele questiona se o Estado, como entidade política, possui personalidade jurídica e quais elementos são indispensáveis para sua existência e reconhecimento. Diante disso, é necessário esclarecer esses conceitos básicos para que o servidor compreenda a organização estatal.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O Presidente da República, ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro seguinte, precisa garantir que as disposições da lei estejam em consonância com os princípios e normas constitucionais que regem a matéria orçamentária. A Constituição Federal estabelece um conjunto de normas que orientam a elaboração, execução e fiscalização do orçamento público, visando à transparência e à eficiência na gestão dos recursos públicos.
