Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O Presidente da República, ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro seguinte, precisa garantir que as disposições da lei estejam em consonância com os princípios e normas constitucionais que regem a matéria orçamentária. A Constituição Federal estabelece um conjunto de normas que orientam a elaboração, execução e fiscalização do orçamento público, visando à transparência e à eficiência na gestão dos recursos públicos.

(a)

A LDO deve dispor sobre a proibição de qualquer alteração na legislação tributária, pois esta matéria é de competência exclusiva da Lei Orçamentária Anual.

(b)

A LDO tem a função de estabelecer as diretrizes, prioridades e metas da administração pública, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

(c)

A LDO tem como objetivo principal a execução detalhada do orçamento, definindo os gastos específicos de cada órgão e a nomeação de servidores públicos.

(d)

A LDO deve conter apenas as metas e prioridades da administração pública, sendo vedada a inclusão de normas sobre alterações na legislação tributária ou política de aplicação de agências financeiras.

(e)

A LDO é um plano de longo prazo que substitui o Plano Plurianual, estabelecendo as bases para a execução orçamentária de cada ano.

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