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  4. Assunto - Constituição da República Federativa do Brasil - Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais: do art. 5º ao art. 13

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Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 assegura a liberdade de reunião, desde que realizada em locais abertos ao público e sem que haja a necessidade de autorização prévia do poder público, bastando a mera comunicação para que o direito seja plenamente exercido.
A Prefeitura de Lagoa Santa, ao analisar a estrutura de cargos e salários, identificou a necessidade de criar novas carreiras para atender demandas específicas da população. Para tanto, é fundamental observar os preceitos legais que regem o plano de cargos e vencimentos do funcionalismo municipal.
Uma pessoa com deficiência visual foi impedida de ingressar em um estabelecimento comercial em Lagoa Santa por não ter um acompanhante, o que a impossibilitou de ler o cardápio e realizar seu pedido. A situação gerou constrangimento e indignação. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) visa garantir a plena inclusão e o exercício dos direitos fundamentais. Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, qual das seguintes condutas configura uma prática discriminatória passível de sanção?
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