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3 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 30, confere aos Municípios competência exclusiva para legislar sobre interesse local, promover o planejamento e o controle do uso do solo urbano e organizar os serviços públicos de interesse local, incluindo transporte coletivo.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Em uma sessão da Câmara Municipal de Lagoa Santa, um vereador propôs um projeto de lei que visava alterar a competência tributária do município. A proposta gerou debate sobre a autonomia municipal e os limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e política do ente local. Um cidadão interessado em compreender a estrutura de governança municipal e as competências do Poder Legislativo e Executivo em Lagoa Santa busca informações sobre o tema. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, qual das seguintes atribuições é de competência exclusiva do Prefeito Municipal?
