2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos
  4. Assunto - Constituição de 1988: Organização do Estado: organização político-administrativa (arts. 18 e 19); Capítulo IV – Dos Municípios (arts. 29 a 31); Capítulo VII – Da Administração Pública, Seção I – Disposições Gerais (arts. 37 e 38)

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O município de Águas Claras, em sua organização político-administrativa, busca descentralizar a gestão de serviços públicos essenciais, como a coleta de lixo e a manutenção de praças. Para isso, pretende criar novas unidades administrativas com autonomia para gerir seus recursos e executar suas atribuições. Considerando a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre o município e essas novas unidades.
Em uma audiência pública, um cidadão questionou a organização político-administrativa do Brasil, especialmente sobre a autonomia dos municípios. Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio ou característica dos municípios brasileiros conforme os artigos 18, 19, 29 a 31 e 37 a 38.
Um agente público, durante o exercício de suas funções, causa um dano a um cidadão. A Constituição Federal estabelece regras claras sobre a responsabilidade do Estado nesses casos. É fundamental compreender quem responde por esses danos e em quais circunstâncias, bem como a natureza jurídica das entidades que podem ser responsabilizadas.
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