Os Procuradores do Estado somente serão julgados originariamente no Tribunal de Justiça do Estado de Goias nas ações fundadas em atos de improbidade administrativa.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás processará e julgará originariamente os Procuradores do Estado, ressalvada a competência do Tribunal do júri e da Justiça Eleitoral.

Somente o Procurador-Geral do Estado será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, excluindo-se as ações de competência do Tribunal do júri e da Justiça Eleitoral.

Os Procuradores do Estado serão julgados originariamente no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por crimes funcionais e de responsabilidade.

Os Procuradores do Estado não mais dispõem da prerrogativa de serem processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

não existe a obrigação, por parte do Poder Executivo, de envio ao Tribunal de Contas do Estado, no mês seguinte a cada trimestre, do número total de servidores e empregados públicos nomeados e contratados, no trimestre e até ele.

é obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Estado até o último dia do mês trabalhado.

o Governador do Estado não pode delegar a Secretário de Estado a normatização da organização e funcionamento dos órgãos da administração estadual.

cabe à Assembleia Legislativa, por decreto legislativo, dispor sobre aquisição de bem por doação onerosa ao patrimônio estadual.

os Secretários de Estado obrigam-se a fazer declaração pública de seus bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo.

a Segurança Pública é exercida para assegurar a preservação da ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, mas não para a proteção do meio ambiente, à qual são reservados outros instrumentos.

o exercício da função policial é privativo de membro da respectiva carreira, recrutado necessariamente por concurso público de provas e títulos, e submetido a curso de formação policial ou de bombeiro.

não é atribuição direta do Corpo de Bombeiros Militar, o desenvolvimento de atividades educativas relacionadas com a defesa civil e a prevenção de incêndio e pânico.

incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar, a análise de projetos e inspeção de instalações preventivas de proteção contra incêndio e pânico nas edificações, para fins de funcionamento.

se incluem, dentre as atribuições do Corpo de Bombeiros Militar, ações de busca e salvamento de pessoas, mas não as de bens.

O Supremo Tribunal Federal é composto de onze ministros, escolhidos entre cidadãos com, no mínimo,30 e, no máximo,60 anos de idade.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é composto por, no mínimo, trinta Desembargadores.

Compete ao Tribunal de Justiça de Goiás processar e julgar, originalmente, habeas corpus quando a coação for atribuída ao Comandante-Geral da Polícia Militar.

O juiz pode exercer cargo ou função cumulada de magistério, bem como dedicar-se à atividade político-partidária.

O Superior Tribunal de Justiça Desportiva é órgão do Poder Judiciário.

As imunidades dos deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do seu recinto, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

A incorporação de deputados às Forças Armadas não depende de prévia licença da Assembleia Legislativa.

Os deputados, a partir da posse, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça por crime comum, ressalvadas as competências das Justiças Eleitoral e Federal.

O deputado estadual não poderá, a partir da posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionário de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

O deputado estadual não poderá, a partir da expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.