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Concurso:
CBM-MG
Disciplina:
Legislação Estadual
Prevê a Constituição de Minas Gerais que, respeitado o conteúdo mínimo do Ensino Fundamental fixado pela União, o Estado deverá fixar conteúdo complementar.
Essa ação do Estado tem especificamente o objetivo de:
Concurso:
CBM-MG
Disciplina:
Legislação Estadual
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a ordem social é fundada, dentre outros, sobre os valores de proteção da família. O Estado, isoladamente ou em cooperação, manterá programas destinados à assistência à família com o objetivo de assegurar, EXCETO:
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Legislação Estadual
São órgãos do poder judiciário mineiro, EXCETO:
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Legislação Estadual
A política de pessoal insculpida na Constituição Mineira possui uma série de regras. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Legislação Estadual
A respeito das normas dispostas na Constituição Estadual de Minas Gerais, assinale a afirmativa INCORRETA: