Questões de Concurso

às competências legislativas comuns dos entes da federação.

aos poderes remanescentes dos Estados-membros.

à capacidade de autogoverno dos entes da federação.

às competências concorrentes atribuídas à União e aos Estados.

à soberania do Estado-membro na estrutura federal.

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada na forma de subsídio.

É vedada a delegação de poderes ao Executivo para a criação, extinção ou transformação de entidade da administração indireta.

Excetuados os atos discricionários, o agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitandolhe os fundamentos legal e fático e a finalidade.

Nas entidades da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de confiança da direção superior será provido por servidor ou empregado público de carreira da respectiva instituição.

No caso de perda de mandato do deputado estadual em razão de procedimento declarado incompativel com o decoro parlamentar, a perda será decidida pela Assembleia Legislativa por voto secreto e maioria absoluta de seus membros, por provocação da Mesa ou de partido político representado na Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa.

As Comissões Parlamentares de Inquérito, observada a legislação especifica, no que couber, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas a requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, ou a outra autoridade competente, para que se promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator.

Compete privativamente ao Governador do Estado remeter mensagem e planos de governo à Assembleia Legislativa, quando da reunião inaugural da sessão legislativa ordinária, expondo a situação do Estado.

O Tribunal de Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de juízes Oficiais da ativa, do mais alto posto da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, e de juízes civis, em número ímpar, fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, excedendo o número de juízes Oficiais ao de juízes civis em uma unidade.

atua como auxiliar do Ministério Público Federal.

exerce mandato de quatro anos.

pode ser destituído por decisão da Assembléia Legislativa.

terá que ter, no mínimo 15 anos de exercício na carreira.

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar por sua remuneração.

A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar como meio de valorização do trabalho.

A concessão de vantagem ou o aumento de remuneração, a criação de cargo, emprego e função bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, por órgão ou entidade da administração direta ou indireta fcam condicionados a prévia dotação orçamentária.

Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específcas de seu cargo, serão assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes, excluído seu defnitivo aproveitamento em outro cargo.