2. Questões de Concurso

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O processo legislativo disciplinado na Constituição do Estado de Santa Catarina compreende a elaboração de:

Dispõe o art.1° da Constituição do Estado de Santa Catarina:


“O Estado de Santa Catarina, unidade inseparável da República Federativa do Brasil, formado pela união de seus Municípios, visando à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, preservará os princípios que informam o estado democrático de direito e tem como fundamentos: […]”.


Assinale a alternativa que contém todos os fundamentos a que se refere o texto constitucional.

Em relação ao Governador do Estado, observada a Constituição Estadual, é correto afirmar:
Em relação ao controle de constitucionalidade das normas frente à Constituição Estadual, é correto afirmar:
No que diz respeito ao Tribunal de Contas do Estado, observada a Constituição Estadual, é correto afirmar:
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