2. Questões de Concurso

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Analise a seguinte hipótese: o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), por meio de uma Comissão de Auditoria, constatou que o Ministério Público (MP) efetuou investimento substancial de recursos financeiros no aperfeiçoamento de sua estrutura funcional. Todavia, essa despesa não estava programada pelo órgão e foi feita sem a devida autorização. Nesse quadro, a referida Comissão do TCE solicitou ao MP que esclarecesse esse dispêndio de valores, mas a resposta do órgão foi considerada insuficiente. Assim, com base na Constituição do Estado de São Paulo, a conduta da comissão deve ser a seguinte:
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Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, lei específica definirá a organização, o funcionamento e as atribuições da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, que será
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Assinale a alternativa correta no tocante às previsões da Constituição do Estado de São Paulo sobre a Justiça Militar Estadual.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos Conselhos de Justiça na Justiça Militar do Estado de São Paulo.
Com relação ao disposto na Constituição do Estado de São Paulo em relação à Justiça Militar estadual, assinale a alternativa correta.
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