Questões de Concurso

mostrar texto associado esconder texto associado Quanto ao Ministério Público, considere:

I. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

II. As decisões do Ministério Público, fundadas em sua autonomia administrativa, não têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência funcional limitada aos Poderes do Estado.

III. Seus membros gozam de inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Procurador-Geral de Justiça, assegurada a ampla defesa.

IV. Os membros do Ministério Público sujeitam-se, entre outras vedações, à proibição de exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, se houver compatibilidade de horário.

V. O ingresso na carreira se dará mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Magistratura em sua realização, exigindose, no mínimo, dois anos de conclusão do curso de bacharelado em Direito.

Está correto o que se afirma APENAS em

mostrar texto associado esconder texto associado O Tribunal de Contas do Estado prestará suas contas,

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Em relação ao Poder Executivo do Estado é INCORRETO afirmar:

mostrar texto associado esconder texto associado Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a iniciativa de leis que disponham, dentre outras matérias, sobre

É função institucional da Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Constituição paulista,